Entre as pautas polêmicas enviadas pelo Palácio Paiaguás à Assembleia Legislativa (ALMT) em 2024, a que gerou mais barulho foi a do Transporte Zero, que prevê a proibição da transporte, armazenamento e comercialização dos peixes pescados nos rios de Mato Grosso por cinco anos - a partir de 1º de janeiro. A matéria gerou mobilização de pescadores profissionais e esportivos, além de embate nas galerias do Legislativo mato grossense.

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O projeto chegou na Assembleia em maio e só foi aprovado um mês depois, após muito diálogo entre Executivo e Legislativo, por conta da reclamação de pescadores profissionais, que passaram a temer a falta de renda.

A tramitação do texto começou no período em que a ALMT era comandada por Janaina Riva (MDB), que substituiu Eduardo Botelho (União), que se licenciou para tratar de questões ligadas a sua saúde. O parlamentar retornou e conseguiu garantir ambiente para votação da matéria polêmica, após realização de agumas audiências.

Botelho também garantiu, com apoio dos deputados da base, a elaboração de um substitutivo integral, que amenizou os impactos negativos na vida dos pescadores profissionais. O principal é a previsão do pagamento de um seguro pelo período de três anos.

Inicialmente, o projeto do Paiaguás estabelecia a redução gradativa do valor a ser recebido por eles (um salário mínimo em 2025, 50% em 2026 e 25% em 2027). Foi aprovado, no entanto, um salário mínimo integral por três anos.

O texto sancionado por Mauro, no entanto, trouxe alguns vetos, que foram derrubados pelos deputados semanas depois. Em agosto, a ALMT derrubou veto governamental a trecho que proíbe a análise e liberação de licenças para instalação de pequenas centrais elétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho, por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).

No trecho, os parlamentares vedam a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) que se refiram à instalação de PCHs no rio Cuiabá e rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado previsto na lei - cinco anos.

Os parlamentares também derrubaram veto do governador Mauro Mendes (União) a outro trecho proposto pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), que obriga o Executivo a desenvolver programa para recuperação das matas ciliares dos rios que compõem a bacia do rio Cuiabá, que deve ser apresentado em até 180 dias após a publicação dos dois trechos mantidos pelo Legislativo.

Questão judicial

Após o campo político, a questão foi para a disputa judicial, já que pedido pela derrubada da lei foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação aponta invasão da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre pesca. Processo sustenta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, à democracia participativa, à liberdade do exercício profissional e ao pleno exercício dos direitos culturais.
 
Em parecer, a Procuradoria Geral da República (PGR) salientou que, “ao estabelecer restrições arbitrárias e desproporcionais em prejuízo dos pescadores, a norma impugnada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais (arts. 1º, III e parágrafo único, 5º, XIII, 215 e 216 da CF), comprometendo, inclusive, a própria proteção do meio ambiente (art. 225 da CF), transgredindo o necessário equilíbrio entre desenvolvimento econômico, existência digna e proteção ambiental”.
 
Segundo a procuradora, o objetivo pretendido com a lei é passível de promoção por outros meios menos restritivos e mais eficazes. A começar, por exemplo, pela realização de estudos científicos e monitoramento contínuo da região, de forma a determinar a duração ideal da restrição, implementação de cotas de pesca, elaboração de regulamentações mais rígidas para evitar a pesca ilegal, bem como a participação das comunidades pesqueiras, cientistas, especialistas em conservação e outros interessados na tomada de decisões relacionadas à proibição da atividade pesqueira.
 
Processo está concluso para julgamento, sob relatoria do ministro André Mendonça. Enquanto isso, o governo já deu início ao cadastro dos pescadores, para o pagamento do auxílio a partir de janeiro.