O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (UNIÃO), confirmou que ficará para 2024  a votação da PEC 14, que dá direito aos deputados indicarem 1% da receita corrente líquida do Estado para emendas de bancada. A proposta já cumpriu as regras necessárias do regimento - passando por 10 sessões plenárias - e agora está pronta para ser votada. 

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No entendimento de Botelho, a pauta se for votada poderá sofrer implicações que demorem ainda mais para ser ajustada na Lei Orçamentária Anual de 2024, pois implica em  quintuplicar o atual valor da emenda de bancada, que é 0,2%. Se aprovada, o valor ultrapassa as cifras de R$ 1 bilhão no orçamento do estado. 

"Não vamos colocar o projeto agora. Estamos com problemas na LOA, já vamos ter que mexer nisso. Se for mexer com PEC, vai demorar mais ainda. Por isso entendemos que o melhor a se fazer é a PEC ser votada em 2024", disse o deputado Eduardo Botelho. 

Outra PEC 

A Assembleia Legislativa se viu novamente no centro de um embate político com o Governo do Estado após a aprovação, em primeira votação, da PEC 15. A proposta mantém o aumento das emendas impositivas de 1% para 2% da receita corrente líquida, reservando 50% para custear serviços públicos da saúde.

Essa PEC é apresentada como uma "correção" à emenda constitucional 111, promulgada sem a previsão do montante para a Saúde, tornando-se parte de um conflito entre o Executivo e o Legislativo estadual, envolvendo até ação no Supremo Tribunal Federal (STF), devolução da LOA e trocas de críticas entre ambas as partes.

Na última quarta-feira, o governo solicitou à ALMT que mantivesse a apreciação do projeto da LOA 2024, considerando apenas 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares individuais, em desacordo com o previsto na emenda constitucional 111, que determina 2%.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, compareceu pessoalmente ao Parlamento para discutir o assunto com os deputados, evidenciando a tensão em torno da destinação dos recursos orçamentários.

O impasse entre o governo estadual e a ALMT destaca a divergência de interpretação sobre a aplicação das emendas parlamentares e revela um cenário de discordâncias quanto ao direcionamento dos recursos públicos, gerando debates intensos e uma complexa dinâmica política entre os poderes Executivo e Legislativo em Mato Grosso.