O governador Mauro Mendes (União) disse que não ficou preocupado com o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que apontou a inconstitucionalidade da lei que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais durante o período de cinco anos, o Transporte Zero.
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De acordo com o governador, o Estado está adotando todas as medidas necessárias para que os peixes não sejam extintos e os pescadores fiquem sem condições de trabalho no futuro. Ele ressaltou que no futuro muitos irão lembrar de sua iniciativa, arrependidos por não terem colocado em prática.
“Eu e como qualquer pessoa que tem o menor bom senso sabe que o peixe no Rio Cuiabá está acabando há muito tempo e está indo pro fim. Se querem pescar até acabar tudo, ok. É uma opção que vão fazer. Agora, com o tempo, vocês vão lembrar dessa corajosa atitude do governador Mauro Mendes de tomar uma providência para evitar que o caos aconteça”, ressaltou.
“O caos é acabar 100% e aí vai ser tarde. Vai demorar, talvez, décadas para recuperar. Eu quero ver quem é que vai amparar essas pessoas nas décadas que elas não tiveram peixe pra pescar”, complementou.
No parecer encaminhado a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos, destaca que “ao estabelecer restrições arbitrárias e desproporcionais em prejuízo dos pescadores, a norma impugnada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais […], comprometendo, inclusive, a própria proteção do meio ambiente (art. 225 da CF), transgredindo o necessário equilíbrio entre desenvolvimento econômico, existência digna e proteção ambiental”.
Segundo a procuradora, o governo teria outros meios para controle das espécies de peixes nos rios do Estado como, por exemplo, a realização de estudos científicos e monitoramento contínuo da região, elaboração de regulamentações mais rígidas para evitar a pesca ilegal, bem como a participação das comunidades pesqueiras, cientistas, especialistas em conservação e outros interessados na tomada de decisões relacionadas à proibição da atividade pesqueira.
O relator do processo no Supremo, André Mendonça, ainda não proferiu sua decisão. Na última semana, ele pediu que o governo e a Assembleia Legislativa se manifestem sobre o assunto no prazo de 10 dias.
