Após reunião de conciliação em Brasília, o governo está elaborando um novo texto que trata sobre a proibição do transporte de pescado no Estado. Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, a intenção é que a proposta seja apreciada pelos deputados estaduais logo após a abertura das atividades legislativas, que acontece nesta sexta-feira (2).

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Garcia comentou que a intenção é apresentar uma legislação que seja consenso entre os Poderes e, após ser aprovada pelo Legislativo, seja encaminhada para o Supremo Tribunal Federal (STF), colocando fim ao assunto.

“A gente aguarda a reabertura do ano legislativo para apresentar essa legislação e chegar num acordo entre governo e a Assembleia, e construir um novo texto que possa resolver as questões apontadas na conciliação”, disse.

Ao ser questionado sobre o prazo de sete dias para apresentação de uma contraproposta, Garcia comentou apenas que o governo vai cumprir com todas as obrigações que foram estabelecidas no Supremo.

“A lei está vigente, ela está em vigor, não tem nenhuma liminar que impeça a sua vigência. O que foi pedido foi tentar um acordo entre governo e Assembleia na construção do novo texto. Nós vamos tentar esse acordo, não tem problema nenhum o diálogo, não tem problema nenhum que a gente possa alterar algumas coisas da lei, se assim for consenso”, destacou.

O governador Mauro Mendes (União) chegou a comentar que uma das mudanças que será feita na lei do Transporte Zero é em relação a aposentadoria especial a qual os pescadores têm direito. De acordo com o governador, o Ministério da Previdência Social apontou, durante reunião no STF, que a proibição total da pesca pode tirar dos pescadores a possibilidade da aposentadoria, já que eles recebem o benefício em regime especial.

Além disso, Mauro propôs que a proibição seja restrita para apenas 14 espécies, que são mais ameaçadas, com isso, todas as demais espécies de peixes poderiam ser pescadas, transportadas e comercializadas, dentro das cotas permitidas pela legislação.