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Terça-feira, 07 de maio de 2024

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Por 19 votos

Câmara derruba veto de Emanuel a trecho da lei que garante auxílio aluguel a mulheres

Foto: Assessoria/Câmara de Cuiabá

Por 19 votos
Com 19 votos, a Câmara de Cuiabá derrubou veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a parte da lei que garante auxilio aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica. Ao sancionar a proposta aprovada pelos vereadores, o gestor derrubou trecho que trata sobre algumas regras para concessão do benefício, como prioridade da concessão do auxílio para as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam dois ou mais filhos menores de 5 anos e/ou com filhos com deficiência. Além disso, emenda que exige a comprovação de que a vítima esteja em situação de extrema vulnerabilidade por meio de relatórios feitos por equipe multidisciplinar. De acordo com o município, as medidas representariam uma exposição da vítima a mais uma violência, no qual muitas vezes essa vitima se vê sem saída para fugir do ciclo que percorre. "O CAD Único é o registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, ele é ferramenta essencial pois ele foi criado pelo governo federal e é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita".
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