O governador Mauro Mendes (União) admitiu que o governo do estado cometeu um equívoco ao propor a Lei do Transporte Zero sem garantir que os pescadores profissionais continuassem cobertos pela previdência social. O erro foi apontado pelo INSS e usado pela Advocacia Geral da União (AGU), ao defender a inconstitucionalidade da legislação, no processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Mauro ressaltou que a questão não foi observada durante as discussões da proposta, mas resolvida pelo governo que, após audiência de conciliação no STF, publicou decreto flexibilizando a lei e permitindo a continuidade da pesca profissional em Mato Grosso.
“Foi trazido, especialmente pelo INSS, uma questão que absolutamente ninguém atentou para isso. A eliminação completa da possibilidade de eles pescarem tiraria deles a aposentadoria especial. Esse argumento, pelo menos a mim, nunca chegou. Quando o INSS falou claramente sobre isso, percebemos que tinham razão”, afirmou.
“Se a gente percebe que algum equívoco foi cometido, não vejo problema em dar um passo atrás e modificar a legislação, melhorando. Apresentando novamente não haverá essa extinção, poderão continuar a profissão de pesca, tendo essa aposentadoria especial”, declarou.
Mesmo com a flexibilização proposta pelo governo e publicação dos decretos, o ministro André Mendonça, relator do caso, terá que decidir se atende o pedido de suspensão da lei ou se acata as mudanças feitas pelo estado, no sentido de garantir a constitucionalidade do Transporte Zero.
No parecer, a AGU sustentou que, apesar do prazo de 12 meses para a perda definitiva de segurado como pescadores profissionais artesanais, haveria aí um efeito prejudicial para a classe. A manifestação foi feita em relação a pedido liminar do processo, que requer a suspensão imediata da legislação.
“Assim, a partir do recebimento de valores do Estado de Mato Grosso, os pescadores artesanais deixarão de fazer jus aos benefícios do INSS, como salário maternidade, pensões por morte e, por fim, a aposentadoria especial, uma vez que estarão recebendo renda que não é fruto da pesca”, salientou a AGU, pedindo concessão de liminar para a derrubada da lei.
Além da flexibilização, o governo manteve o pagamento do auxílio de um salário mínimo, por três anos, aos pescadores cadastrados no Repesca e que participarem de cursos profissionalizantes.
O decreto publicado na semana passada será encaminhado para a Assembleia Legislativa, que deve dar aval à proposta do Executivo. Mauro demonstrou confiança na aprovação.
“Nós fizemos algumas modificações na lei e, com essas modificações, nós encaminhamos a minuto para o ministro André Mendonça e, nesta semana nós devemos encaminhar as modificações propostas e que já foram, de alguma forma regulamentadas”, disse.
“Antes de fazermos essa minuta, a Casa Civil dialogou com vários parlamentares e quase todos manifestaram positivamente a essas modificações”, pontuou.
