Apontando inconstitucionalidade, o governador Mauro Mendes (União) vetou o projeto de lei (05/2024), que criaria programa de apoio aos times que integram a Federação Mato-Grossense de Futebol (FMF) e que irão disputar a primeira divisão do Campeonato Mato-Grossense. A proposta prevê o repasse de R$ 300 mil para cada time. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) no início de janeiro.

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Conforme o projeto do deputado Dr. Eugênio (PSB), o Executivo estaria autorizado a abrir crédito orçamentário na Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), com recursos do próprio Estado, para bancar o programa.

"Os valores definidos nesta lei, deverão ser repassados mediante convênio a ser celebrado com a Federação Mato-grossense de Futebol, com destinação direta aos clubes", diz trecho do texto.

Mauro, no entanto, levou em consideração parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade formal, já que o projeto de lei usurpa a competência exclusiva do Poder Executivo para legislar acerca da organização e funcionamento dos seus órgãos e secretarias, em especial, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, configurando, portanto, ingerência administrativa.

Além disso, a matéria também apresenta inconstitucionalidade por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com a legislação orçamentária.