O governador Mauro Mendes (União) sancionou a lei (12.430) que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, em Mato Grosso. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (6). 

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Conforme a lei de autoria do deputado Claudio Ferreira (PL), os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual. 

“Essa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado já vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do país a declarar tolerância zero contra as invasões de terra”, afirmou o governador. 

As sanções estabelecidas têm como base as normas da Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que estabelece normas de direito agrário no país, e serão válidas até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

(Com informações da assessoria)