Os deputados estaduais aprovaram o requerimento para que o projeto que altera a lei do Transporte Zero tramite em regime de urgência urgentíssima. A votação aconteceu na sessão ordinária desta quarta-feira (7).  

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O pedido foi apresentado por lideranças partidárias, com 15 assinaturas.

Proposta do governo altera a lei, realizando mudanças no regime de previdência dos pescadores e liberando a pesca de 100 espécies de peixes durante o período de cinco anos.

Antes da votação, o deputado Wilson Santos (PSD) comentou que, ao enviar o projeto, o governo desrespeita a negociação que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que não achou prudente o governador Mauro Mendes (União) tentar forçar a medida antes de uma decisão do STF.

“Nós fomos em uma audiência de conciliação e não aconteceu a conciliação. O Supremo deu ao governo sete dias para apresentar a proposta, o governador apresentou ao Supremo, agora o Supremo vai ouvir outras partes, representantes dos pescadores, Ministério da Pesca, Ministério de Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal, estamos em uma mesa de negociação”, ressaltou.

Valdir Barranco (PT) alegou que a lei é inconstitucional e acredita que a Corte do Supremo vai derrubar o Transporte Zero.

“Não dá para ficar brincando com o Supremo Tribunal Federal. Novamente, o governo vai lá e participa de uma audiência tão séria e vem querer utilizar dos deputados para que a gente afronte o Supremo Tribunal Federal”, destacou.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) destacou que o governador atendeu no projeto todos os pontos que foram levantados durante a reunião de conciliação no STF. Ele ainda acrescentou que o processo foi debatido e aceito pela Federação dos Pescadores.

“As inconstitucionalidades que foram colocadas pelos ministérios, tomaram cuidado, uma atenção especial em relação a isso, como o caso da questão da previdência, que está resolvida com autorização com mais de 100 espécies de peixes para ser pescado e outras mudanças que fizemos no projeto”, disse.

Em seguida, os deputados aprovaram a proposta. O presidente do Parlamento, deputado Eduardo Botelho (União), convocou os membros da Comissão de Meio Ambiente para que emitissem parecer à propositura, no entanto, Avallone pediu vista para fazer correções no texto.

O pedido foi atendido pelo presidente, que deu o prazo de 24 horas para que o deputado fizesse as alterações.