O governador Mauro Mendes (União) questionou o posicionamento do Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, que discordou da proposta apresentada pelo governo estadual, flexibilizando a lei do Transporte Zero.

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De acordo com o chefe do Executivo estadual, causa estranheza o fato de a Pasta ter condenado apenas a legislação mato-grossense.

“Aí eu acho estranho, nunca vi eles se insurgindo contra leis de outros estados. Eles que tem que explicar. Existe um jogo político de interesses no ar, eu estou tranquilo”, afirmou, em conversa com a imprensa nesta sexta-feira (9).

“Se o errado vencer, tenho consciência tranquila, pois enxerguei um problema e apresentei uma solução”, declarou, sobre o fato de a lei estar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta semana, após reunião com o deputado estadual Wilson Santos (PSD), em Brasília, André disse que a Pasta vai entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo estudo que possa subsidiar o relator das ações diretas de inconstitucionalidade, ministro André Mendonça, em sua decisão.

“A proposta do Governo do Estado continua inexequível e nós estamos trabalhando para que possamos dar um subsídio (ao STF) mostrando exatamente isso”.

Após reunião de conciliação no Supremo, o Palácio Paiaguás publicou decretos flexibilizando a legislação. O governo liberou a pesca de 100 espécies, mantendo a existência da profissão de pescador profissional e garantia de que tais profissionais terão direito a aposentadoria especial.

 Para Wilson, o governador se equivocou ao publicar os decretos e em encaminhar um projeto para a Assembleia Legislativa, sacramentando as mudanças realizadas, antes de uma decisão definitiva do STF.