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Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

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Controlador geral

Audicom notifica descumprimento de decisão que impossibilita criação de cargo

Foto: Reprodução

Controlador geral
Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios (Audicom-MT) enviou, na terça-feira (6), manifestação ao TJMT para informar o descumprimento de decisão que declarou a inconstitucionalidade da criação do cargo em comissão de controlador geral da Unidade Municipal de Controle Interno (UCMI) de Paranatinga. A norma combatida criava o cargo de provimento em comissão para chefiar o órgão central do sistema de controle interno do município. Todavia, a mesma não encontra amparo na Constituição Federal. Com isso, a associação entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na Justiça Estadual. O recurso foi julgado de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.  Mesmo com a decisão unânime para a extinção do cargo, o município de Paranatinga manteve vigente a portaria de nomeação para cargos em comissão.
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