O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, acolheu um recurso apresentado pelo ex-governador Pedro Taques para que seja anulada uma multa que foi aplicada contra ele devido a irregularidades na concessão de incentivo fiscal durante seu governo.

Leia também
PGJ pede derrubada da lei que instituiu verba indenizatória de 75% em relação aos salários

Taques foi multado pelo TCE em 20 UPFs/MT, equivalente a R$ 4,6 mil, por conceder o benefício a uma empresa sem apresentação de estimativa de impacto financeiro.

No entanto, o ex-governador apresentou recurso de agravo pedindo nulidade da decisão, para isso, ele apontou a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, destacando que as irregularidades foram sanadas e que um inquérito do Ministério Público, que apurava o mesmo caso, foi arquivado por ausência de materialidade.

Ao analisar o recurso, o conselheiro destacou que o agravo atendeu a todos os requisitos regimentais e, por isso, “merece ser conhecido”.

“Diante do exposto, em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade impostos nos artigos 350, 351 e 366 do Regimento Interno deste Tribunal – RITCEMT (Resolução Normativa 16/2021-TP), conheço o presente recurso de agravo, com efeitos suspensivo e devolutivo”, diz trecho da decisão.

Antonio Joaquim pediu que os autos sejam encaminhados para o Ministério Público de Contas (MPC) para emissão de parecer.