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Segunda-feira, 22 de abril de 2024

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2ª votação

Deputados aprovam projeto de Botelho que beneficia municípios com até 50 mil habitantes

Foto: Reprodução

2ª votação
A aprovação do Projeto de Lei 34/2024, em 2ª votação, na sessão desta quarta-feira (28), representa alívio aos municípios com até 50 mil habitantes. De autoria do deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), objetivo é normatizar critérios para que esses municípios possam celebrar convênios, emissão de empenhos e a transferência de recursos, quando não estiverem adimplentes com algumas certidões. A proposta também tem o apoio do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin.  Apresentado no início de fevereiro, dentre outras diretrizes, o projeto aprovado determina que essas cidades não sejam condicionadas à situação de adimplência para a emissão de nota de empenho;  transferências de recursos; assinatura de instrumentos; e doação de bens, materiais e insumos.
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