O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho, não vê prejuízos para a discussão sobre a lei do Transporte Zero com a ausência do governador Mauro Mendes (União) na segunda audiência de conciliação marcada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações que questionam a constitucionalidade da legislação.

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Remarcada para esta terça-feira (2), em Brasília, o encontro deve ter o chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, como representante de Mauro. A primeira audiência de conciliação, realizada em janeiro, teve a participação do governador e resultou num decreto e novo projeto flexibilização a lei.

“O secretário da Casa Civil deve participar, não vejo problema, Fábio tem autonomia para representar o governador”, afirmou Botelho, nesta segunda-feira (1º).

A proposta, já aprovada pela Assembleia, libera mais de 100 espécies e mantém a proibição da comercialização, armazenamento e transporte apenas para Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos. 

Os pescadores artesanais devem apresentar na audiência a proposta de liberação de mais seis espécies. Sobre a possibilidade de ampliação da flexibilização, Botelho – que estará em Brasília - afirmou que todas as possibilidades serão debatidas na audiência.

Apesar das mudanças já realizadas com o apoio dos deputados – que garantem a manutenção da profissão e o direito à aposentadoria especial aos pescadores - a lei ainda pode ser considerada inconstitucional pelo ministro do STF.