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Quarta-feira, 19 de junho de 2024

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PEC estabelece percentual mínimo de participação feminina em concursos da segurança

Foto: Jardel Silva/Assessoria

PEC estabelece percentual mínimo de participação feminina em concursos da segurança
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em que altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, para garantir um percentual mínimo de participação das mulheres nos concursos públicos na área de Segurança.


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O projeto é para validar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou um acordo que autorizou a continuação dos certames para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, realizados em 2022, sem restrições de gênero.

A intenção da deputada é que os concursos do Corpo de Bombeiros tenham o mínimo de 10% e da polícia de 20%. Ela comentou que a medida é semelhante ao que é aplicado nas eleições, que estabelece uma cota mínima de participação feminina nas chapas proporcionais.

“Mulheres com notas superiores aos homens estavam sendo impedidas de tomarem posse devido a esse limite máximo de participação feminino. Nós conseguimos que o STF chamasse o Governo do Estado, e agora nós estamos fazendo essa correção na nossa Constituição do Estado de Mato Grosso”, comentou.

Além de garantir uma participação mínima, a PEC ainda garante que o mesmo percentual aplicado nos concursos seja garantido na promoção das mulheres na carreira militar.

Em março, o plenário do STF referendou uma decisão do ministro Cristiano Zanin, que autorizou a continuação de concursos para as corporações militares de Mato Grosso, sem restrição de gênero prevista no texto original do edital e com garantia de participação feminina nos quadros das instituições.
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