Os membros da bancada de Mato Grosso que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao projeto de lei que estabelece penalidades a invasores de terra.

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A votação aconteceu durante reunião na terça-feira (23). Dos 47 parlamentares presentes, 38 votaram sim, entre eles, três da bancada do estado: Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL) e Juarez Costa (MDB). Oito foram contrários.

A proposta inicial do deputado Marcos Pollon (PL-MS) era proibir condenados pelo crime de invasão de receber auxílios, benefícios e de participar de outros programas do Governo Federal, além do veto à possibilidade de assumir cargos ou função pública.

O substitutivo acrescentou outras penalidades aos invasores de domicílio ou que cometerem o crime de esbulho possessório (invasão de um terreno ou edifício, no intuito de impedir a utilização do bem pelo seu proprietário), de contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos e de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos, no prazo de oito anos.