A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou um projeto de resolução com objetivo de referendar as escolhas feitas pelo governador Mauro Mendes (União) a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT).

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Nesta semana, Mauro publicou dois atos de nomeação aos principais cargos da autarquia. Ele reconduziu Luis Alberto Nespolo ao cargo de diretor presidente Regulador e Wilber Norio Ohara a função de diretor regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

No entanto, o presidente do parlamento, deputado Eduardo Botelho (União), destacou que as nomeações de presidentes e diretores reguladores, antes de serem chancelados, devem passar pelo crivo dos deputados estaduais.

“A competência da Assembleia Legislativa em referendar tais atos é estabelecida pelo próprio ordenamento jurídico, garantindo a legitimidade e a fiscalização dos processos de nomeação e renovação de mandato dos membros da Diretoria Reguladora. Portanto, a justificativa para esta resolução reside na necessidade de cumprir os dispositivos legais que regem a nomeação e a renovação de mandato dos membros da Diretoria Reguladora, garantindo a legalidade e a transparência dos atos governamentais no Estado”, diz trecho da justificativa do projeto.

A proposta foi lida no plenário nesta quarta-feira (24) e deve ir para votação na próxima semana. A intenção é que os remanejados passem por uma sabatina pelos deputados antes de decidirem se aceitam a escolha do governador.