O Fed (Federal Reserve, o BC americano) propôs nesta terça-feira regulamentações mais severas para os bancos e empresas que emitem cartões de crédito, e que impedem a aplicação de alguns tipos de juros e tarifas aos clientes.

Uma das propostas, que está contida na lei que o Congresso aprovou em maio, colocará fim à prática dos bancos que primeiro aplicam os pagamentos de cartões de crédito às dívidas com juros mais baixos.

Em termos gerais, as propostas proíbem os aumentos das taxas de juros no primeiro ano a partir da abertura da conta e, com poucas exceções, proíbem os aumentos da taxa sobre os balanços existentes.

Outra medida estipula que os bancos primeiro obtenham o consentimento do cliente antes de cobrar tarifas por transações que excedam certos limites, e proíbe que seja aumentada a taxa de juros sobre o balanço pendente a um cliente que esteja atrasado por menos de 60 dias em seu pagamento.

Além disso, o Fed propôs a restrição dos empréstimos a menores de 21 anos de idade, e as tarifas em cartões emitidos a consumidores de alto risco.

"As regras proíbem várias práticas prejudiciais e demandam uma transparência maior na divulgação dos termos e condições das contas de cartão de crédito", disse, em comunicado, Elizabeth Duke, que faz parte do conselho do Fed.

O presidente americano, Barack Obama, que promulgou a legislação em maio, tinha descrito as mudanças como "reformas de bom senso em direção à proteção dos consumidores".

A legislação entrará em vigor em três períodos. A primeira parte da lei, que dá aos consumidores o direito de rejeitar os aumentos nas taxas de juros dentro de 45 dias e de pagar os balanços pendentes à taxa vigente, entrou em vigor em 22 de agosto.

Como parte destas medidas, as companhias começaram a enviar as faturas 21 dias antes da data de pagamento, em vez dos 14 dias de antes.

As regulamentações anunciadas hoje entrarão em vigor em 22 de fevereiro, enquanto as estipulações restantes serão em 22 de agosto de 2010.