Com um único voto contrário, de Lúdio Cabral (PL), os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (10), projeto de resolução (443/2024) da Mesa Diretora, que aprova a apresentação de proposta de emenda a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para dar mais poder às assembleias legislativas dos estados e do Distrito Federal.
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A defesa do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), e da maioria dos deputados é de que os parlamentares estaduais possam legislar sobre temas que hoje são exclusivas do Congresso, como trânsito e transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, licitação e contratos administrativos e proteção de dados pessoais.
Conforme justificativa, a proposta nasce de iniciativa inédita do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do Distrito Federal, instância que representa as CCJs de todos os estados da federação e do Distrito Federal, no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Argumenta ainda que “é de conhecimento de todos a diminuta parcela de competências legislativas que a Constituição Federal de 1988 deixou a cargo dos estados e DF. Neste sentido, se tornou costumeiro o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal com o reconhecimento de inconstitucionalidade de toda sorte de leis que estariam a tratar de matérias federais”.
Segundo a Mesa Diretora, “é chegada a hora de reavivar – com a urgência necessária – essa relevante discussão para o fortalecimento dos legislativos estaduais e distrital, por meio da redistribuição de algumas das competências que integram o imenso rol de atribuições da União”.
O voto de Lúdio provocou espanto até mesmo de Botelho, que durante votação questionou o parlamentar sobre ser contrário a dar mais poder aos deputados estaduais. O petista justificou que é temerário tirar tais prerrogativas do Congresso e repassar aos deputados estaduais, já que seria possível que cada estado tivesse uma legislação diferente sobre o mesmo tema.
“O Brasil é uma República Federativa, não tem um sistema semelhante ao dos EUA. O que essa proposta prevê é dar à Assembleia a tarefa de legislar sobre licitações públicas. Imagina cada Parlamento estadual estabelecendo normas adicionais sobre licitações? A confusão, do ponto de vista legal, que teríamos no país? A Unale, na minha opinião, está querendo criar uma coisa que vai gerar uma bagunça, uma confusão na legislação brasileira”, disparou Lúdio, causando revolta com os colegas.
