Em sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado que já dura mais de cinco horas, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, criticou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que efetiva titulares de cartórios não concursados. Na opinião de Toffoli, os donos de cartórios devem ser selecionados por meio de concursos públicos.

"Um cartório é um serviço delegado, público. O princípio da nossa Constituição é do concurso público. É fundamental garantir que o concurso público seja respeitado para os cartórios. Esse tema, caso aprovado no Senado, com certeza suscitará a discussão (no STF) se isso está afrontando ou não alguma cláusula pétrea, se está preservando a ideia dos princípios constitucionais", afirmou.

Na opinião de Toffoli, o Estado delega aos donos de cartórios a possibilidade de prestar um serviço público por isso devem ser selecionados via concurso. "A minha posição é favorável ao concurso público. É uma delegação do estado que tem que ser preenchida através do certame do concurso público."

A Câmara adiou a votação da PEC nesta terça-feira depois de um impasse entre governo e oposição sobre a votação de projeto que permite o repasse de R$ 1 bilhão da União para os municípios. A PEC tem que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado --onde também precisa ser analisada em duas votações.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, classificou a PEC de "gambiarra" ao afirmar que o texto deve ser derrubada pelo tribunal caso seja aprovado pela Câmara. Na semana passada, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, divulgou uma nota atacando a emenda.

Reportagem da Folha publicada nesta terça-feira afirma que a atividade cartorária é delegada pelo poder público a particulares e há casos de titulares que arrecadam mais de R$ 1 milhão por mês. A administração das vagas e a fiscalização dos cartórios é feita pelos Tribunais de Justiça Estaduais.

Mensalão

Na sabatina realizada na CCJ do Senado, Toffoli reiterou que não teve envolvimento direto com o episódio conhecido como "mensalão" no período em que trabalhou na Casa Civil da Presidência da República entre os anos de 2003 e 2005. Na época, Toffoli era submetido ao ex-ministro José Dirceu, apontado como mentor do mensalão.

"Nunca ouvi nesse período sequer ouvir falar essa palavra mensalão. Houve CPI que investigou esse episódio, houve inquérito na política que investigou esse episódio. Nunca, em nenhum momento, o meu nome foi citado em qualquer tipo sequer de ilação. Em nenhum momento meu nome apareceu nessas questões, eu desconhecia qualquer situação relacionada a isso, desconheço esses fatos", afirmou.

Pelo menos 12 senadores da CCJ têm que avalizar a indicação de Toffoli para que seja efetivamente indicado a uma cadeira no STF. Se for aprovado pela comissão, a indicação do advogado segue para votação no plenário do Senado onde precisa do apoio de 41 parlamentares para ser aprovado.

Críticas

Senadores da oposição se dividiram em relação às críticas ao advogado, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no STF com a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) criticou o fato de Toffoli não ter notório "saber jurídico" para assumir o cargo --uma vez que não tem Mestrado, Doutorado e foi reprovado em dois concursos públicos. Dias também considerou a indicação "política", uma vez que Toffoli foi advogado do PT no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ao contrário de Dias, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), defendeu a indicação de Toffoli para o STF ao afirmar que o advogado tem competência para assumir o cargo. "Não estou diante de alguém inexperiente. O jurista opina, dá parecer, e também constrói o tal saber notório. Não tenho nada a contrapor a essa boa reputação de Vossa Excelência. Apesar de toda adversidade política passada, estou diante de alguém que conhece direito. Darei o voto a Vossa Excelência", disse o tucano.

Em sua defesa, Toffoli disse que priorizou a advocacia em sua formação profissional por isso não realizou cursos de pós-graduação. Toffoli afirmou que vai agir de forma isenta no STF caso seja aprovado para o cargo, sem conotação política na Corte Suprema em defesa do PT ou do presidente Lula.

"O fato de ter atuado em decisões eleitorais para o presidente da República faz parte do passado. Não nego a minha história, mas não faz mais parte (dela). A partir do momento que fui para a Advocacia Geral da União eu já deixei qualquer laço de atuação privada com Sua Excelência. Não vejo nenhum impedimento em relação aos requisitos constitucionais para ir ao STF", afirmou.