O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, classificou de "retrocesso" nesta quarta-feira a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter na reforma eleitoral o retorno da impressão de parte dos votos a partir da eleição de 2014. O ministro disse ainda que há obstáculos para a criação do voto em trânsito para presidente da República.

Segundo Britto, as duas medidas trazem preocupação à Justiça Eleitoral pela viabilidade e por brechas que podem permitir fraudes eleitorais. O presidente Lula ignorou os apelos do TSE e do ministro da Defesa, Nelson Jobim, para que estes pontos fossem retirados da proposta.

"Quanto ao não veto ao voto em trânsito e ao voto impresso é a realidade legislativa que prevalece. Vamos trabalhar na perspectiva da remoção de obstáculos operacionais. Vamos ver o que é possível fazer diante dessa realidade que nos é adversa, contraria as nossas expectativas", disse.

O presidente do TSE disse que vai trabalhar para tentar contornar possíveis problemas. Uma das ideias em estudo para colocar em prática o voto em trânsito para presidente seria criar um cadastro a cinco meses da eleição.

Pela nova lei, os eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral poderiam votar em urnas especiais colocadas nas capitais dos Estados. O receio da Justiça é que um eleitor vote em sua zona eleitoral e depois viajar para outra localidade e repetir o voto.

"Tem que fazer um cadastro por antecipação e um sistema digital de rede, há uma exposição maior a exposição de hackers. Mas vamos ver se contornamos essas dificuldades. Não foi uma boa notícia pela Justiça Eleitoral", afirmou.

Britto criticou a manutenção na reforma da regra que estabeleceu o retorno do voto impresso para permitir a conferência do resultado das urnas. A ideia emplacada pelos deputados é que a partir das eleições de 2014, 2% das urnas deveriam ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.

"É um retrocesso porque onera financeiramente sem razão de ser a eleição, emperra a operacionalização das impressoras, torna as filas mais longas na hora da votação. O mérito do voto impresso seria auditar com segurança a fidedignidade do voto eletrônico, mas essa auditoria pode se fazer também eletronicamente, em cima do voto eletrônico sem nenhum prejuízo", disse.

Vetos

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira o projeto de projeto de lei que muda as regras para as eleições de 2010. Lula vetou três dispositivos da nova lei. Um deles restringia a atuação da internet nas campanhas ao obrigar a web a seguir as mesmas regras da TV e rádio para realização de debates.

Também foi tirado do texto um dispositivo que permitia percentuais de dedução para empresas de rádio e televisão compensarem no Imposto de Renda a veiculação do horário eleitoral gratuito. Outra modificação trata de parcelamento de multas eleitorais.

Um dos parágrafos permitia à Receita Federal realizar o parcelamento das dívidas, mas o presidente entendeu que essa competência é da Justiça Eleitoral, que é realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Atualmente, para ser candidato é preciso que você apresente uma certidão de quitação de débitos junto à Justiça Eleitoral.