A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou pela nulidade de norma de MT que proíbe as concessionárias de distribuição de energia elétrica no estado do Mato Grosso de suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento dos usuários no último dia útil da semana. Argumento consta em decisão que anulou aplicação de multa milionária pelo alegado descumprimento da norma estadual. Segundo o STF, estados-membros não possuem competência para legislar sobre normas aplicáveis aos prestadores de serviços públicos federais, ainda que a pretexto de legislar sobre direito do consumidor.
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