Após uma série de acidentes de trânsito nas cidades de Guarantã do Norte e Novo Mundo, envolvendo os veículos conhecidos como 'giricos', o Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública contra o governo do Estado e a Prefeitura dos municípios para impedir a circulação dos veículos artesanais. O transporte, muito comum na região, oferece riscos de acidentes de trânsito, já que não possui itens de segurança.
Segundo o MP, os 'giricos' estão em total dissonância com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que todo proprietário de veículo, antes de colocá-lo em circulação, deve verificar a existência e o funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório. Além da ausência de identificação, os veículos, também conhecidos como 'paco-paco' não possuem registros e licenciamentos obrigatórios.
Na ação, constam informações da Polícia Militar que comprovam o registro de vítimas fatais nos acidentes que envolvem os 'giricos'. Para o Ministério Público, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Militar do Estado e a Secretaria Municipal de Trânsito devem ser responsáveis pelo impedimento da circulação desses veículos.
O MP destacou ainda, que a circulação do 'giricos' fere o princípio da igualdade, pois o cidadão comum tem que pagar IPVA, tirar carteira de motorista, enfim, tem que honrar com seus impostos e obrigações. Já os proprietários dos 'giricos', circulam livremente nas vias públicas, sem qualquer fiscalização.
HISTÓRICO – A circulação dos 'giricos' nas vias públicas é um tema discutido há alguns anos na região. Em 2006, foi realizada um audiência pública na Câmara Municipal de Guarantã do Norte para orientar a população sobre as consequências da circulação irregular dos veículos artesanais, levando em conta a Lei 9.503/97, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Na época, foi estipulado um prazo de seis meses para que os proprietários dos 'giricos' adequassem os veículos em pior estado de conservação e evitassem transitar na BR-163 ou na MT-419. Como isso não ocorreu, o Ministério Público decidiu cobrar das autoridades competentes o cumprimento da lei e a segurança do trânsito nessas cidades.
Em Guarantã do Norte, a ação civil foi proposta no dia 17 de junho e, em Novo Mundo, no dia 17 de agosto.
