Foi aprovado nesta quarta-feira (07.10) no Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, o projeto de lei 5.665 de 2009, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e criação do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER).

Esse é o mais importante instrumento de política pública focado no fortalecimento da agricultura familiar desde a ACAR-MG que foi criada em 1948, no Estado de Minas Gerais.

Os atuais instrumentos para a viabilização dos serviços e aplicação dos recursos são insuficientes para a adequada execução da política de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), pois impõe limites à abrangência, agilidade e qualidade dos serviços prestados, restringindo dessa forma, a orientação aos agricultores nas horas em que eles mais precisam, seja no plantio, na produção ou no acesso às políticas públicas direcionadas ao setor.

Por isso, a lei assegura o recurso orçamentário continuado para o serviço de ATER. O serviço requer um recurso flexível para que a assistência técnica chegue no tempo certo para atender o produtor rural.

A lei proporciona também uma forma mais dinâmica com relação à contratação de serviço de ATER que será por meio da dispensa de licitação, com critérios estabelecidos em lei, e conta com a efetiva participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, setores de comercialização, armazenamento e transporte.

O presidente da Empaer, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, acompanhou a aprovação no Plenário, visto que, a Empresa de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) também faz parte da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER), que trabalhou fortemente integrada com a classe política e a Frente Parlamentar em defesa da Agricultura Familiar. Agora a lei será encaminhada ao Senado Federal e, após a aprovação será submetida à sanção do Presidente da República.

“Com a aprovação dessa lei todos ganham: as instituições públicas e privadas, os nossos servidores da assistência técnica e extensão rural, que terá mais recursos para trabalhar, e com isso serem mais valorizados, ganha principalmente a agricultura familiar, que necessita desse serviço e da presença dos nossos técnicos, lá no meio rural, orientando-o na lida. Então, temos aí uma nova página na história do serviço de assistência técnica e extensão rural em nosso país”, ressaltou o presidente Leôncio Pinheiro.

A lei visa organização da produção dos agricultores familiares e assentados. O público atendido terá não apenas o acesso ao conhecimento, assessoramento e tecnologia apropriada para o aumento de produção, mas também às políticas públicas direcionadas ao setor, melhorando a sua qualidade de vida.

O projeto de lei está em consonância com o previsto no Plano Plurianual do Governo Federal 2008-2011, permitindo que os assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais tenham acesso aos serviços de educação não formal, de caráter continuado, que promovam processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades agrícolas e não agrícolas, pecuárias, agroflorestais, agroextrativistas e florestais.