O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou ontem que a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que efetiva titulares de cartórios não concursados em todo o país possui entraves legais e que a votação do projeto foi adiada por tempo indeterminado.

"Tanto eu quanto vários líderes detectamos algumas dificuldades jurídicas no projeto", disse Temer em entrevista à TV e à Rádio Câmara. Ele afirmou que o adiamento da votação foi decidido em uma reunião dos líderes dos partidos.

Temer tem dito a parlamentares que há grande possibilidade de a PEC ser anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) se for aprovada. A hipótese já foi levantada na semana passada pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, que afirmou à Folha que a PEC configurava uma "gambiarra" jurídica.

Além da questão legal, Temer diz a portas fechadas que a aprovação da emenda poderá levar a Casa a ser acusada de proteger mais um "trem da alegria" no país --a estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é de que cerca de 5.000 não concursados estejam à frente de cartórios.

A retirada da PEC da pauta da Câmara dá ao CNJ tempo para tentar preencher todos os cargos com aprovados em seleções públicas. O trabalho começou em junho, quando o órgão emitiu uma resolução que declarou vagos todos os postos de tabeliães e oficiais registradores ocupados por não concursados. O texto legal também determinou que todos os Tribunais de Justiça estaduais enviassem ao CNJ relatórios sobre a situação de seus cartórios.

O objetivo foi colher dados para identificar onde será necessária a realização de seleções públicas e estipular prazos para o início delas a meta é iniciar os primeiros concursos públicos ainda neste ano.

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) afirmou ontem em nota que a PEC perpetua "nomeações realizadas sob critérios duvidosos".