O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), defendeu durante sessão ordinária desta quarta-feira (14.10) a aplicação de um orçamento impositivo ao alertar sobre a necessidade de inserir novas regras no planejamento público brasileiro. “O planejamento público é caolho, defasado e desacreditado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) são planejamentos fictícios. Discutimos, mas não temos o controle da execução dessa obra porque em uma canetada do Poder Executivo tudo muda”, declarou Riva.
Na oportunidade, o presidente cobrou a participação em massa de todos os 24 deputados no Seminário para discutir a proposta orçamentária do Governo Federal de 2010, que será realizado amanhã (15.10), às 9h, no Plenário das Deliberações Renê Barbour. O evento é uma iniciativa do Congresso Nacional onde estarão presentes senadores e deputados federais. Em virtude da relevância do tema, a sessão ordinária da Casa Leis desta quinta-feira será substituída pelo Seminário. “No dia em que o Brasil aperfeiçoar esses instrumentos e colocar a imposição do orçamento vai mudar a realidade, porque aí a sociedade vai, em peso, participar da discussão. Mas hoje, nem sempre a inclusão no PPA e no orçamento é garantia que a obra vai ser executada”, salienta o deputado.
Na opinião de José Riva, os parlamentos estaduais ficam “amarrados” diante da omissão do Congresso Nacional em votar reformas na legislação brasileira. Segundo ele, informações dão conta que no Brasil há em torno de 400 hospitais paralisados por falta de verba. “Isso é um absurdo. Essa realidade poderia mudar. Fico decepcionado com a falta de uma agenda positiva do Congresso. A Assembleia fica desacreditada, mas nosso poder legisferante é pequeno. Não podemos avançar mais”, afirma o presidente.
Entre as ações da Casa Leis prejudicadas, cita o MT Legal e o Zoneamento Sócio Econômico Ecológico (ZSEE). O primeiro já foi aprovado, mas encontra inconsistências jurídicas, pois o Congresso ainda não aprovou o Novo Código Ambiental. Já o Zoneamento, amplamente discutido pela Assembleia junto a sociedade e entidades afins, está com relatório de 2 mil páginas quase pronto, porém, há divergências sobre a aprovação ou não do projeto antes da edição de um nova legislação ambiental federal. “Sou a favor de votarmos o Zoneamento e esquecer o Código para enfrentar a discussão porque não acredito que o Congresso vote o Código. Como não acredito que possa mudar algo no planejamento público”, enfatizou Riva.
Outra omissão do Congresso apontada pelo presidente diz respeito à reforma tributária. Conforme Riva, as mudanças feitas nas questões de tributação foram nada mais do que minirreformas que beneficiaram apenas o Tesouro Nacional. Defendeu, inclusive, o fim das emendas parlamentares. “Porque os senadores e deputados não aprovam nada por causa das emendas. A reforma tributária fica restrita a resolver o problema do Tesouro”, apontou.
O discurso do presidente José Riva foi avalizado pelos deputados Hermínio J. Barreto (PR) e Adalto de Freitas (PMDB). Na sequencia, Riva propôs a realização de um seminário no próximo mês para discutir a carga tributária do Município, Estado e Federal e analisar os efeitos causados pela informalidade, além de estudar instrumentos de combate a sonegação fiscal. “A pergunta que fica é se a carga tributária é alta porque é grande o número de informalidade ou a informalidade existe porque a carga tributária é alta?”, indagou o presidente.
