A desoneração do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços), do PIS e do COFINS para as companhias de saneamento municipais é um dos pontos da Carta de Cuiabá, redigida ao fim da 1º Assembléia da Assemae (Associação Nacional Serviços Municipais de Saneamento) Regionais do Centro-Oeste e Norte realizado em Cuiabá nesta quinta (15) e sexta-feira (16), e que será encaminhada às autoridades do Estado e da União.

Estes itens já haviam sido defendidos pela presidente da Sanecap (Companhia de Saneamento da Capital), Eliane Rondon, que espera da Assemae a força necessária para sensibilizar o governo estadual dessa situação. “É possível sim o Estado revolver estes recursos ao município que estes possam investir no setor”.

Recentemente, o secretario de Estado de Fazenda, Eder Moraes, negou que os incentivos fiscais seja o problema da Sanecap. Segundo ele, o principal fator para que essas empresas não gerem receita e nem façam grandes investimentos na estrutura é a falta de gestão.

A presidente da Sanecap também espera que a Assemae possa orientar e ajudar os municípios em Mato Grosso, onde não há nenhum órgão especializado para acompanhar, fiscalizar e auxiliar as prefeituras com o processo de saneamento básico.
“Uma prova de o quanto é precário este setor em todo estado e a presença de tantos prefeitos aqui, ao fim do encontro”, falou Eliane Rondon, se referindo as várias autoridades municipais de diversos pontos de MT, presentes no evento.

A presidente da Sanecap também asinalou a importância do saneamento ser tratado como política pública de saúde. Em alusão ao grande alcance de prevenção de vários males, Eliana até mesmo disse que “Saneamento é a única área que faz saúde por atacado”.

O setor, segundo a Assemae, a exemplo dos municípios, vive uma crise orçamentária e sofre com a falta de incentivos do Estado e da União. Com a municipalização do serviço, a maior demanda ficou a cargo das prefeituras, mas não às receitas.

Confira a Carta Cuiabá na íntegra:


Carta de Cuiabá

No período de 15 a 16 de outubro de 2009 a cidade do Cuiabá sediou a I Assembléia conjunta das Regionais Centro Oeste e Norte na Associação Matogrossense dos Municípios - AMM, com o tema Fortalecendo o Saneamento em seu Município.

As regiões Centro Oeste e Norte que se encontra em grande processo de expansão sócio econômica mais ainda carecem de avançar no Saneamento Ambiental.

A I Assembleia conjunta das regionais Centro Oeste e Norte foi extremamente adequado e pertinente frente à atual conjuntura regional do setor onde se procurou refletir e discutir os anseios e as expectativas das regiões identificando as principais oportunidades e entraves existentes para a condução da Política Nacional de Saneamento nessas regiões.

Os participantes do evento reunidos em Cuiabá – MT identificaram os principais problemas e entraves enfrentados pelo setor. Desta forma reivindicamos:

• Que através do PLANSAB Plano Nacional do Saneamento Básico, em fase de elaboração, se avance na construção de uma Política Pública e Permanente de Financiamento para o Setor.

• Que os operadores públicos de saneamento sejam desonerados de impostos, como PIS/COFINS/ICMS e outros, como forma de potencializar a capacidade de investimento e garantir a universalização dos serviços.

• Que haja mais disponibilidade de recursos não oneroso para os Municípios de pequeno porte, garantindo o princípio constitucional da igualdade.

• A necessidade de estruturas de Regulação e Fiscalização dos serviços de Saneamento em consonância com a Política Nacional;

• Que as regionais Centro Oeste e Norte tenham como compromisso o fomento à sensibilização dos gestores estaduais quanto a definição de um setor estatal que se responsabilize pelo fomento/acompanhamento da Política de Saneamento.

• Os Consórcios Públicos como uma ferramenta importante de gestão do setor, principalmente para os pequenos e médios Municípios.

• A imediata aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 1991 Política Nacional de Resíduos Sólidos, pois considera de suma importância para a Gestão Pública desses serviços.

• Que a Política de Saneamento seja formulada e implementada em sintonia com as políticas públicas das áreas de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e de outras que façam interface com a temática.

• Que as Regionais Centro Oeste e Norte sejam os mediadores no fortalecimento dos municípios para capacitação na gestão dos serviços na defesa dos interesses locais e regionais e que para isso se articule com ONGS e Instituições de Ensino na implementação dessas ações.

• Que no processo de complementação do Atlas de Abastecimento de Água, coordenado pela ANA – Agencia Nacional de Águas, as Regionais Centro Oeste e Norte sejam o ponto focal da participação dos Serviços Municipais de Saneamento.

• Que seja revista com urgência a Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. É necessária a atualização de valores e, principalmente o da Dispensa de Licitação.


Neste contexto o presente documento e anexo (moções), aprovado em plenária final, expressa o compromisso dos participantes com a construção de uma sociedade mais digna onde se busca assegurar o acesso universal aos serviços de saneamento básico, com qualidade.


Cuiabá, 16 de Outubro de 2009