A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (3), a partir das 10h, uma pauta com 17 projetos, entre eles o que extingue a Lei Delegada nº 4, assinada em setembro de 1962 pelo então presidente João Goulart. Esta lei dá ao governo federal poderes de total intervenção na economia, inclusive para comprar ou desapropriar de bens destinados "ao consumo do povo".
O projeto (PLC 68/09) foi apresentado em 1997 pelo então deputado Ricardo Izar, sob o argumento de que os constituintes de 1988 não concordaram com tais intervenções na economia. O relatar da matéria na CAE, senador Osmar Dias (PDT-PR), lembra que o artigo 174 da Constituição prevê que o Estado será "agente normativo e regulador da atividade econômica", exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
O projeto original de Ricardo Izar extinguia também a Lei Delegada Nº 5, que criou e organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). Osmar Dias entende que a esta Lei Delegada não produz mais qualquer efeito econômico, pois a Sunab foi extinta por um decreto de 1997 e seu inventário já está concluído. Por isso, o relator apresentou um substitutivo que trata apenas da extinção da Lei Delegada Nº 4.
Consta ainda da pauta da comissão, presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), proposta (PLS 117/07) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que exclui a declaração de "ficha limpa" da lista de documentos exigidos de quem compra casa própria pelo Sistema Nacional de Interesse Social (SNIS). Esse documento é obtido nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e na empresa de análise de créditos Serasa.
Zambiase pondera que essa exigência é injusta, por ser comum pessoas mais pobres caírem na "lista suja" do SPC por atrasos ou falta de pagamento de prestações assumidas no comércio ou por não conseguirem cobrir cheques que emitem. O relator da matéria é o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que concordou com a idéia, mas apresentou uma emenda para limitar o fim da declaração de "ficha limpa" apenas para compradores de casa própria que ganham até um salário mínimo por pessoa da família.
