O Congresso pode criar um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do País, com seus 21 mil funcionários e pelo menos R$ 5 bilhões de gastos anuais, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de emenda à Constituição (PEC 28/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas está pronto para ser levado a votação em plenário, depois de dois anos de tramitação. A proposta entra em discussão no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empreende mais uma onda de ataques aos órgãos fiscalizadores das contas públicas, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU).
"A forma mais eficiente de evitar o bloqueio de recursos orçamentários é insistir com os gestores desses projetos que o cumprimento da lei é absolutamente necessário. Lula protesta porque o TCU faz seu trabalho de forma eficiente", afirma o cientista político Bruno Speck, autor de um livro sobre os tribunais de contas no Brasil.
Se a emenda for aprovada, o CNTC - sigla do conselho - ficará responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, com amplos poderes, redigindo regras, fiscalizando seus membros e com força para anular atos tomados por esses órgãos. Será composto por 13 membros e presidido por um ministro do TCU, com mandato de dois anos.
Membros dos tribunais do país levantam dúvidas sobre a necessidade do conselho. "A atual estrutura foi atualizada pela Constituição de 1988, que não previu a criação de um novo órgão a pairar acima dos tribunal de contas. Como criar um órgão administrativo para supervisionar os tribunais, se eles estão vinculados, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo?", questiona o presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, Roberto Braguim.
Apoios
A proposta conta, no entanto, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). "Esse conselho certamente se destacará pela uniformização de procedimentos administrativos, de maneira que os mesmos adotem uma linha isonômica", explicou o presidente da entidade, Victor Faccioni, conselheiro do TCE-RS.
"Temos a convicção de que o controle é essencial em qualquer área, seja ela de ordem privada ou pública, pois é por meio dos controles que se evitam equívocos involuntários e até aqueles realizados de má-fé, gerados pela sensação de impunidade", destacou Faccioni.
Os tribunais de contas são órgãos de julgamento administrativo, que analisam as contas dos gestores públicos. Mais próximos do modelo francês de órgão de controle externo auxiliar do Legislativo, no Brasil eles se destacam por terem o poder de julgar e punir os investigados. Entre as sanções aplicáveis estão a multa, a declaração de inidoneidade para participar de licitação e a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Presidente do tribunal mais linha-dura do País, o TCU, o ministro Ubiratan Aguiar diz que é positiva a iniciativa de criação do conselho, mas faz ressalvas. "Nós que somos órgãos de controle jamais poderemos ser contrários ao controle. Entendo saudável a sua criação, mas é preciso que o Parlamento produza um texto de lei que permita o controle efetivo, levando em consideração, principalmente, que os tribunais de contas estaduais e municipais são órgãos autônomos, sem vinculação com o TCU."
