A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que acaba com exigências como situação cadastral dos beneficiários em instituições de proteção ao crédito para a concessão de financiamentos de habitações populares.

Dessa forma, as pessoas de baixa renda que buscarem financiamentos pelo SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) apresentarão apenas identificação civil, fiscal e eleitoral e, quando cabível, a comprovação de renda.

O programa de crédito solidário financia até R$ 30 mil para que pessoas com renda de até cinco salários mínimos comprem seu imóvel pelo sistema de habitação. A dívida é parcelada em até 240 meses sem juros

A matéria votada em caráter terminativo segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, o projeto dependerá de sanção pelo presidente da República para entrar em vigor.

O fim da exigência de idoneidade em órgãos como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito foi rejeitado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Entretanto, foi encaminhado também à CAE, onde foi aprovado com a abstenção apenas do líder do PSB, Antonio Carlos Valadares (SE).