A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), o fim da cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos Verão e Collor I. A aprovação foi garantida pelo bloco governista depois de o senador Adelmir Santana (DEM-DF) concordar em adiar para 31 de julho de 2012 a data para o término da cobrança.
Pelo texto original do projeto (PLS 198/07- Complementar), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a contribuição só poderia ser cobrada até 31 de dezembro de 2010, ou seja, 18 meses antes. O recolhimento é feito com base em alíquota de 10% sobre o montante do saldo do FGTS acumulado durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, incidente nos casos de dispensa sem justa causa. Criada pela Lei Complementar 110, de 2001, a contribuição do empregador foi instituída sem prazo definido para seu fim.
Para o empregado, alíquota foi fixada em 0,5% sobre a remuneração a ele devida no mês anterior, mas com prazo de vigência de apenas 60 meses. Os recursos recolhidos foram destinados para cobrir o passivo do FGTS gerado quando a Justiça reconheceu que os saldos das contas do fundo foram corrigidos a menor na implementação dos planos Verão e Collor I. Essa diferença teria sido da ordem de R$ 42 bilhões.
O apoio ao projeto foi unânime, com 16 votos favoráveis. No entanto, em seguida, na votação da emenda que adiou o fim da cobrança para 31 de julho de 2012, o placar registrou quatro votos a menos. Entre os que votaram contra, estavam os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que tentaram por todos os meios convencer Adelmir Santana a desistir da emenda.
- Qualquer ação no sentido diminuir a carga tributária é bem vida ao país - argumentou Flexa Ribeiro.
Antonio Carlos Júnior lembrou que, em entrevista à imprensa em 2006, o próprio ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, revelou que a contribuição deveria ser extinta em dezembro de 2007, pois até ali o "esqueleto" do FGTS já teria sido eliminado
