A PEC que permite aos vereadores aprovar ou rejeitar o reajuste do transporte público municipal travou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Durante a votação da proposta nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 326/09 PEC recebeu dez votos contrários e dez favoráveis.

A matéria, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB), será colocada novamente em pauta na próxima semana na CCJ, a pedido do autor.

Valtenir Pereira justifica que o objetivo da proposta é evitar que o prefeito tenha superpoderes para decidir sobre o aumento da tarifa. Segundo ele, sua experiência como vereador foi marcante para apresentar a matéria.

"Na época em que fui vereador, o prefeito promoveu dois reajustes no preço do transporte sem que a Câmara Municipal de Cuiabá pudesse se manifestar. A população fica de mãos atadas sem poder de veto", ressaltou.

Para o parlamentar, a planilha de insumos apresentada pelas empresas de transporte coletivo para justificar o aumento é um instrumento confuso que precisa de mais transparência. "Quem banca o aumento na tarifa é o usuário. Enquanto representante eleitos pelo povo, acredito que o vereador deve ter a prerrogativa de se posicionar a respeito de um impacto tão grande no bolso do trabalhador", esclareceu.

Os parlamentares contrários à proposta alegam que é competência exclusiva do município a organização do transporte público e que, por se tratar de um serviço público, deve seguir as regras gerais estabelecidas pela União, inclusive a revisão tarifária. "Afastar-se deste entendimento viola o princípio da legalidade expressa no artigo 37 da Constituição, o que pode resultar na nulidade dos poderes do prefeito", considerou o relator da matéria, deputado João Magalhães.