As Áreas de Proteção Permanente (APPs) e reservas legais não são intocáveis, podem ser utilizadas para a atividade econômica sustentável e não ameaçam a soberania alimentar da Nação. A opinião é do engenheiro florestal Luiz Henrique Gomes de Moura, representante da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), que participou de audiência pública da Comissão Especial do Código Florestal nesta quinta-feira, em Brasília.
O representante da ANA criticou a falta de uma intermediação entre o órgão ambiental e a agricultura familiar e disse que existem vários exemplos de uso sustentável das APPs e reservas legais. "Precisamos derrubar o mito de que a preservação inviabilliza a produção rural", comentou.
Ele destacou ainda o espírito federativo, coletivo e comunitário que permeia o instituto da Reserva Legal para preservação do bem comum e criticou as políticas públicas para a ocupação territorial que historicamente incentivaram a derrubada da mata para aquisição da posse. Para ele, a falta de regulamentação do Código Florestal é o grande problema para a o seu cumprimento. "Não existem políticas públicas que viabilizem o código atual", apontou.
O coordenador-adjunto do programa de Direito e Política Sócio-Ambiental, Raul do Valle, propôs a liberação de crédito rural como indutor da recuperação de áreas degradadas e o desenvolvimento de novas tecnologias para a agricultura. Ele disse ser contra a compensação da reserva legal em áreas distantes das desmatadas. "Do ponto de vista ambietal, é prejudicial ao ecossistema do Paraná se a compensação ocorrer no Ceará, por exemplo", analisou. Valle justificou sua posição com base em estudos cintíficos que comprovam prejuízos à polinização de mudas. "Isso causa um custo ao produtor por algo que a natureza fazia de graça", salientou.
Ao apontar problemas com a erosão superficial em Mato Grosso decorrentes do empobrecimento do solo, ele disse ser fundamental conservar o funcionamento dos ecossistemas nativos. Afirmou ainda ser inviável economicamente preservar apenas áreas de preservação. "Todas as reservas podem ser utilizadas para atividade econômica por sua função diferenciada", opinou.
