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Terça-feira, 07 de maio de 2024

Notícias | Picante

Herança

O procurador regional eleitoral Thiago Lemos de Andrade propôs aproximadamente 500 representações contra empresas e pessoas físicas de Mato Grosso que doaram para candidatos nas eleições de 2006 mais do que o permitido pela lei. Os processos poderão resultar em multas no valor de 5 a 10 vezes, multiplicadas pela doação que excedeu os limites legais. No caso das pessoas jurídicas, há risco de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. Antes tarde do que nunca!


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