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Sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Apelação

A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi designada relatora do recurso de apelação interposto pelo promotor Gustavo Dantas contra o arquivamento da ação civil por suposto ato de improbidade praticado pelo procurador Paulo Prado, seu ex-assessor Paulo Roberto Muller e o empreiteiro Itamar Jesus Pimenta, dono da Construtora IP. A ação foi proposta pelo promotor Mauro Zaque, em julho passado.

Após análise dos autos, a magistrada emitirá um voto que será levado em julgamento e caberá à Quarta Câmara Cível, da qual faz parte, acatar o recurso ou extingui-lo. Caso seja acatado, a ação volta a tramitar na Vara de Ação Civil Pública.
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