A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) foi admitida em um processo da Supremo Tribunal Federal (STF) para representar toda uma classe em âmbito nacional. Por decisão do ministro Celso de Mello, a Federação terá a atribuição de fazer sustentação oral na tribuna do STF em defesa da legalidade, no que se refere à recém-editada Lei nº 11.941, de 2009, que trata do parcelamento de débitos fiscais federais.

Segundo o presidente do Conselho Temático Econômico e Tributário da Fiemt, Gustavo de Oliveira, o fato gerador do procedimento criminal contra as empresas decorre da prática contra a ordem tributária. Porém ele explica que se já há o acordo entre fisco e empresa para o parcelamento da dívida, torna-se improcedente a continuidade do processo. "Pelas regras da nova lei, a partir do pagamento da primeira parcela do débito pelo contribuinte, o procedimento criminal fica suspenso até o fim do parcelamento", ressalta.

"A instituição manifesta-se na defesa das empresas que injustamente estão sofrendo processos criminais porque deixaram de pagar a excessiva carga tributária imposta pelo governo federal", pontua o assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman. De acordo com o advogado, a medida reduzirá significativamente o excessivo número de processos dessa natureza não apenas perante o Poder Judiciário, como também ante a autoridade policial, além daqueles que se encontram no próprio Ministério Público.

O presidente do Conselho também ressalta que a lei promoverá o restabelecimento das atividades empresariais. "A suspensão das punições fixada em lei torna-se um atrativo para que as empresas implementem o parcelamento fiscal, sendo imprescindível, portanto, para a manutenção do equilíbrio econômico. Além disso, haverá expressivo aumento de receita fiscal".

Contudo, a Procuradoria Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei em questão, requerendo que o STF afaste a regra normativa que concede tal benefício no âmbito criminal. A previsão é que a Fiemt faça a sustentação oral na tribuna da Suprema Corte na primeira quinzena de fevereiro.

As informações são da assessoria da Fiemt.