Sexta-feira, dia 11 de dezembro, é o último prazo para os produtores rurais façam a averbação da reserva legal. Caso o prazo não seja prorrogado novamente, mais de 3 milhões e 500 mil produtores estarão na ilegalidade. A estimativa é do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que participou nesta terça-feira (8) de audiência pública da Comisão Especial da Câmara Federal destinada a debater alterações no Código Florestal. O prazo consta no decreto 6.686/08, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.

“Se for cumprida, a legislação ambiental vai gerar, só no Paraná, a perda de 12 milhões de toneladas da produção, e 1 milhão de produtores terão de deixar suas propriedades, que se tornarão inviáveis", alertou.

O descumprimento da lei impede o produtor de obter crédito agrícola, além de ficar sujeito a multas e desapropriações.

Na opinião do ministro, apesar de tecnicamente correta, a legislação brasileira está dissociada da realidade produtiva brasileira. “Se somadas as unidades de conservação, as reservas indígenas e legais e as áreas de proteção permanente (APPs), 67% do território não poderão ser utilizados para atividades econômicas tradicionais. Queremos sustentabilidade, produção e equilíbrio ambiental, mas isto não pode ser feito à custa dos produtores rurais", argumentou.

A comissão analisa o Projeto de Lei 1876/99 e outras cinco propostas que tramitam em conjunto (PLs 4.524/04, 4395/08, 5.020/09, 5226/09 e 5.367/09). O projeto original, do ex-deputado Sérgio Carvalho, propõe um novo Código Florestal, em substituição ao atual (Lei 4.771/65).

Embora o PL 1876/99 seja antigo e tenha sido rejeitado em duas comissões, a tramitação foi reiniciada e foi criada a comissão especial após a apensação do Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro e revoga o Código Florestal. Esse projeto tem o apoio de produtores rurais, mas enfrenta forte resistência de ambientalistas.

Com informações da Agência Câmara.