Obter informações ilimitadas sobre a vida do consumidor, tanto de crédito quanto pessoais. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 263/2004 do Senado Federal (já aprovado pela Casa) que prevê a criação do Cadastro Positivo. Com a adição de um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o PL desvirtua os objetivos dessa referência no regimento das relações de consumo.
Com a desculpa de regular informações positivas para oferta de juros mais baixos, o cadastro legitima o processamento de dados pessoais, sem prever mecanismos de controle pelo consumidor, muito menos instrumentos para combater abusos. O PL autoriza os bancos de proteção ao crédito a serem os ‘guardiões’ da conduta do consumidor em transações comerciais, empréstimos e todas as negociações a prazo ou parceladas. Sem avisar o consumidor, essas informações serão repassados a lojas, bancos e financeiras.
Para a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana de Souza, a sociedade deve saber dos riscos e armadilhas que o cadastro positivo oferece. “Esse projeto fere o principio da boa-fé do consumidor, ao excluir do crédito pessoas que não estarão no banco de dados ou que preferem realizar seus pagamentos à vista”, explica.
De acordo com notícias veiculadas na imprensa nacional, os deputados querem aprovar a PL do Cadastro ainda este ano, o que leva o Procon-MT e todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) a ficarem em alerta. “Os parlamentares não podem aprovar uma lei que irá expor a vida do consumidor, além de ferir a privacidade e a dignidade da pessoa. O Procon solicita desde já à bancada de Mato Grosso na Câmara dos Deputados a votar contra esse projeto de lei tão prejudicial à história da defesa do consumidor no país”, acrescenta a superintendente.
Atualmente, os bancos de proteção ao crédito já penalizam o consumidor inadimplente. Se for aprovado, o projeto ainda irá acabar com o prazo de cinco anos para o nome do consumidor deixar de estar negativado. “O consumidor que passou por um problema em determinado período da vida e, assim, deixou de cumprir com suas obrigações será penalizado para sempre”, ressalta Gisela Simona.
Para mais informações sobre o assunto, os telefones do Procon-MT são 151 ou 3613-8500. A sede do órgão atende ao público das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenido do CPA) nº 917, no bairro Araés.
