A juíza Cleuci Terezinha Chagas, da Primeira Vara Especializada da Infância e Juventude, determinou nesta sexta-feira (18) o bloqueio das verbas públicas do Governo de Mato Grosso destinadas a publicidade institucional no valor de R$ 111.337,20, para quitar dívida com a empresa Help Vida pela prestação de serviços no tratamento de uma criança pelo sistema home care.

De acordo com os autos, o paciente desenvolvia constantemente quadros de pneumonia e convulsões, e, por isso, seria necessário o uso de ventilação mecânica, para evitar parada respiratória. O Estado impetrou agravo sustentando que a implantação seria de alto custo e a residência dele não teria condições de suportar o aparato necessário. Argumentou que não teria o dever de alugar um imóvel para instalação do sistema de tratamento domiciliar (home care) e que a medida violaria o princípio da igualdade.

O menor R.V.A. foi vítima de malformação congênita cerebral e faz uso de inúmeros medicamentos. Conforme despacho, a determinação foi fundamentada por meio na análise de notas fiscais que demonstram inadimplência por parte do Estado no pagamento dos serviços prestados pela empresa.

Consta da decisão da magistrada que “cabe aos atores da rede protetiva assegurar dignidade nessa forma de viver, providenciando uma cadeira de rodas, eventual cirurgia para colocação de prótese, transporte escolar e todo o necessário para resguardar o sadio desenvolvimento da criança”.

A juíza enfatizou ainda em seu despacho a necessidade de garantir que a adolescente em questão seja protegida em seu direito de vida e que seja tratada com dignidade, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.