A Justiça determinou que o prefeito de Cáceres, Túlio Fontes (DEM), dê posse a 33 pessoas que passaram em um concurso, realizado na gestão do ex-prefeito, Pedro Henry (PP). Os aprovados não foram convocados até hoje e ingressaram com mandados de segurança para garantirem as vagas.

A juíza Graciene Pauline Mazeto Corrêa, da 4º Vara Civil de Cáceres, deferiu os pedidos. Na decisão, a magistrada ressalta que “diante da promessa de ingresso no serviço público e da existência de cargos vagos, o candidato luta por uma aprovação que lhe permita nomeação ou admissão, ou seja, dentro do número de vagas estabelecidas.

Também ressalta que a administração municipal não poderia deixar de dar posse, sob o argumento de que não mais necessita de servidores ou por falta de recursos. “Pois os recursos já existem e, se não houvesse necessidade de pessoal, o Concurso teria sido para cadastro de reserva”, consta da decisão.

Caso a Prefeitura de Cáceres não cumpra a determinação, terá que pagar a multa diária de R$ 1 mil, conforme a Justiça.