Vem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma das primeiras manifestações favoráveis ao secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, na polêmica gerada em torno do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos. Na tarde deste domingo (10), o presidente nacional da OAB, Cezar Britto telefonou ao ministro para prestar apoio ao item do decreto que prevê a criação de uma comissão para julgar os crimes cometidos por militares durante a ditadura.

"Quem censurou, quem prendeu sem ordem judicial, quem cassou mandatos e quem apoiou a ditadura militar estão anistiados. No entanto, quem torturou cometeu crime de lesa-humanidade e deve ser punido pelo Estado como quer a nossa Constituição", disse Britto.

A conversa com Vannuchi foi divulgada em nota pela OAB. No texto, a entidade afirma que Britto ligou para Vannuchi com o objetivo “de prestar solidariedade na sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade”.

Segundo a OAB, no telefonema, Britto ratificou o seu posicionamento no sentido de que a anistia não implica em esquecimento pois todo brasileiro tem o direito de saber o que aconteceu no passado no país.

"Todo brasileiro tem o direito de saber que um presidente da República constitucionalmente eleito foi afastado por força de um golpe militar. Da mesma forma, não se pode esquecer que no Brasil o Congresso Nacional foi fechado por força de tanques e que juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal foram afastados dos seus cargos por atos de força, e que havia censura, tortura e castração de todo o tipo de liberdade", afirmou Britto.

O presidente nacional da OAB fez questão de ressaltar, mais uma vez, que "o regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático". E acrescentou: "Um país que tem medo de sua história, não pode ser considerado um país sério".

O Programa Nacional de Direitos Humanos traça "diretrizes" e "objetivos estratégicos" do governo que incluem, entre outros, a defesa da descriminalização do aborto, da união civil homossexual, da mudança de regras na reintegração de posse em invasões de terras, da instituição de "critérios de acompanhamento editorial" de meios de comunicação e da revisão da Lei da Anistia.

Essa medida provocou a primeira crise dentro do governo, levando o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas a ameaçar pedir demissão conjunta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal crítica dos militares é que o plano não prevê a investigação de excessos por grupos de esquerda que combateram o regime. Lula deve rever esta parte do decreto. (Clique aqui e leia a íntegra do PNDH no site do Ministério da Justiça.)

Composto de 73 páginas, o plano foi elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que nesta sexta-feira (8) divulgou nota em defesa dele (leia a íntegra).

O decreto teve o aval de 17 ministérios. Para colocar em prática as medidas sugeridas, o documento prevê a edição de 27 leis nos próximos 11 meses.