O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) reapresentou indicação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso mostrando ao presidente do TJ, desembargador Paulo Lessa, a necessidade em ampliar o horário de atendimento do serviço notarial e de registro em Mato Grosso. No ano passado o parlamentar já havia feito a mesma indicação, porém, obteve por meio do Ofício nº 10/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça, a resposta de que não se trata de competência do Poder Judiciário ampliar o horário de atendimento dos serviços extrajudiciais e sim do Legislativo Estadual. 

O  deputado argumentou nesta nova indicação que, conforme o artigo 96 a Constituição estadual, não faculta aos parlamentares legislar sobre a matéria. O artigo 96 deixa bem claro que “compete privativamente ao TJ por deliberação administrativa propor à Assembléia Legislativa o projeto de lei de organização judiciária .O parlamentar não estipulou um horário a ser aumentado, deixando a critério do TJ/MT, mas atualmente o serviço funciona do meio-dia às 18 horas.

Ele explica que o horário de atendimento limita o acesso do cidadão e, assim, acaba por causar danos irreparáveis àqueles que pretendem resolver suas pendências de modo eficaz. “O aumento do horário de atendimento proporcionará a população mobilidade, evitando filas. O cartório é um serviço essencial para quase todos os tipos de relações. Esta iniciativa visa melhorar a prestação dos serviços de ordem jurídica à população. O objetivo é de amenizar a morosidade dos cartórios diante da demanda elevada por esse tipo de serviço”, afirmou Cesar.