O juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, negou nesta sexta-feira que a sua decisão de afastar oito deputados distritais suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção que atinge o governador José Roberto Arruda (sem partido) tenha encerrado a CPI da Câmara Legislativa criada para investigar o suposto pagamento de propina.

Silva acusa a indiretamente a base aliada do governador de aproveitar a decisão para realizar "manobras indevidas".

No despacho, Silva reiterou que o afastamento dos distritais trata apenas da tramitação dos pedidos de impeachment.

"É de clareza solar, a decisão somente afeta deliberações da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e eventual Comissão Processante de Impeachment, onde eventualmente tenha contado com voto de qualquer deputado ora afastado. [...] O juiz não pode se pronunciar sobre pedidos não formulados nos autos, devendo-se ater aos estritos termos da inicial, que, repito, não versa sobre CPI e convocação extraordinária", disse.

O juiz disse ainda que os "insatisfeitos" com a decisão deveriam recorrer à Justiça. "Não pode uma das partes, utilizando-se de manobras indevidas, criar, a seu bel prazer, uma segunda decisão que atenda a seus interesses. Se não está satisfeita com a resposta jurisdicional, que busque a Instância Superior e apresente a sua irresignação. O que as partes não podem fazer é atentar contra a dignidade da Justiça", afirmou.

Silva ainda rejeitou a ação do presidente da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil) no Distrito Federal, Francisco Caputo Neto, pedindo esclarecimento sobre o assunto. Segundo ele, o pedido deveria partir do Ministério Público, e não da OAB.

Brecha

Um dia após a base governista ter usado uma decisão da Justiça para encerrar a CPI, o presidente em exercício da Câmara, Cabo Patrício (PT), encontrou uma brecha regimental e resgatou a investigação, além de manter o depoimento de Durval Barbosa, delator do esquema de propina, marcado para a próxima terça-feira, às 10h.

Cabo Patrício editou nesta sexta-feira um ato pedindo a indicação dos líderes partidários para a nova formação da CPI.

Segundo o petista, as regras da Câmara sustentam que uma CPI só pode ser encerrada antes da conclusão dos trabalhos se os líderes partidários retirarem as indicações e a decisão estiver publicada no "Diário da Câmara Legislativa". Como a questão burocrática não foi seguida, Cabo Patrício avalia que há condições de manter o depoimento de Barbosa.

O petista encaminhou hoje um ofício à Polícia Federal informando que os trabalhos da comissão não estão encerrados e solicitando que sejam mantidos os procedimentos de logística para viabilizar o encontro dos distritais com o delator do esquema. "A CPI não acabou e está mantido o depoimento do Durval. É muito importante que ele seja ouvido oficialmente pela Câmara", disse Patrício.

A determinação para que os distritais fiquem afastados dos processos de impeachment contra o governado foi assinada na quarta-feira (20) pelo juiz da 7ª da Fazenda Pública. No entendimento dos deputados alinhados com Arruda, a decisão anula qualquer ato praticado durante a autoconvocação da Câmara, na qual foi escolhida a composição da CPI.

Outro argumento levantado pelos governistas é de que o requerimento de criação da CPI foi assinado por 22 dos 24 distritais, inclusive, os oitos que tiveram o afastamento determinado pela Justiça. Para os aliados do governador, ao determinar na sentença "a invalidade de todo ato deliberativo já praticado, no qual houve a interferência direta e cômputo do voto dos deputados ora afastados", o juiz encerrou a investigação.

CPI

O fim da CPI foi anunciado um dia após a Polícia Federal confirmar o depoimento do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, autor das denúncias, à CPI.

Em funcionamento desde o dia 11 de janeiro, a CPI realizou duas reuniões. Na primeira, foram eleitos o presidente e o relator da comissão. Na outra, conseguiram aprovar a convocação de Barbosa para prestar esclarecimentos e de mais 23 representantes de empresas que são citadas no inquérito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que investiga as denúncias do suposto esquema de arrecadação e pagamento de propina.

Os governistas mostravam resistência em ouvir o delator do esquema. O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), ex-secretário de Arruda, chegou a afirmar que seria uma "vantagem" ouvir Barbosa por último, dando preferência aos depoimentos dos aliados tendo em vista que o delator já prestou depoimento ao Ministério Público.