O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Travassos, afirma que a eleição do juiz Fernando Miranda Rocha para o cargo de desembargador pelo critério de antiguidade ocorreu dentro da legalidade. Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o presidente diz que o juiz foi eleito em uma sessão pública, com voto aberto e fundamentado, atestando não ter ocorrido nenhum tipo de ilegalidade no processo de escolha.
Além disso, o presidente destacou “não pesar sobre o candidato nenhuma condenação transitada em julgado, fazendo jus à aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência, qual seja, o de que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença judicial. Isso representa o esgotamento de todas as possibilidades de recursos até a última instância de jurisdição”, conforme a nota.
Realçou ainda não sobrevirem fatos novos na carreira do juiz Fernando Miranda, nos últimos cinco anos, que pudessem implicar possível desmerecimento ao cargo pretendido, revelando ele também produtividade suficiente dentro dos requisitos exigidos pela normatização.
O presidente do TJ informou também que já foi comunicado oficialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão da posse de Miranda, agendada para esta quinta-feira (28). Ele contou que aguarda a abertura de prazo legal para oferecer as informações requeridas pelo conselheiro Felipe Cavalcanti, que concedeu liminar impedindo a posse, quanto à convocação da sessão do Pleno e toda a legislação interna referente à questão da promoção de magistrados.
A decisão contra Miranda ocorreu após um recurso de controle administrativo protocolado pela Corregedoria-geral de Justiça. O corregedor-geral, desembargador Manoel Ornellas, foi contrário à escolha considerando que o magistrado responde a vários processos administrativos, sendo que um deles aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O mesmo entendimento teve o desembargador Teomar de Oliveira que, junto com Ornellas, protocolou dois recursos de recusa para impedir que Miranda fosse eleito.
No entanto, o pedido foi rejeitado pelo Pleno do Tribunal e o magistrado ganhou a eleição no dia 21 de janeiro, com 18 votos. Fernando Miranda, de 65 anos, respondia pela 1º Vara Especializada da Família de Várzea Grande e atua há 23 anos no Poder Judiciário.
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