Agora é Lei. Portadores de Necessidades Especiais têm assegurado, pela Lei nº 9310, de autoria do deputado Alexandre Cesar (PT), o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados realizados no Estado de Mato Grosso.

A Lei entrou em vigor no dia 19 de janeiro e terá 90 dias, a partir desta data, para ser regulamentada. O seu não cumprimento, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão estes à multas ou a perda do direito de realizarem novos eventos.

Entende-se como eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, entre outros.

A comprovação da condição de Portador de Necessidades Especiais deverá ser feita com a apresentação da carteira de identidade de qualquer entidade que os representam ou que os assistam.