Em parecer encaminhado nesta segunda-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal), a Câmara Legislativa do Distrito Federal pede o arquivamento do pedido de intervenção defendido pelo Ministério Público Federal.

No texto, o procurador da Câmara local, Fernando Nazaré, afirma que aplicar a intervenção da União seria "retirar dos cidadãos de Brasília a possibilidade de ver o Poder Legislativo local dar azo [oportunidade] ao processo de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido)".

O procurador da Câmara afirma que se a intervenção ocorrer, Arruda não terá seu julgamento dentro do devido processo legal. Arruda foi preso e afastado do governo por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele e mais cinco aliados são acusados de atrapalhar as investigações do esquema de corrupção.

"O pedido de intervenção, ao revés, tenta retirar dos cidadãos de Brasília a possibilidade de ver o Poder Legislativo local dar azo ao processo de impeachment do governador do Distrito Federal. Interditar o Distrito Federal é retirar de Brasília a possibilidade de ver o governador processado dentro do devido processo legal", afirma.

Segundo Nazaré, o pedido de intervenção do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não tem fundamento e seria um atentado que foi baseado em notícias de jornal.

"Eventual decreto de intervenção baseado única e exclusivamente em notícias de jornal implicaria verdadeiro atentado contra a autonomia federativa do Distrito Federal. A Câmara Legislativa vem adotando providências na constituição dos órgãos responsáveis pela análise dos pedidos de impeachment e dos processos por quebra de decoro", afirmou.

Na avaliação do procurador da Câmara, mesmo com oito deputados distritais suspeitos de participação no esquema de arrecadação e pagamento de propina, a Casa tem dado respostas à crise, mas seguindo os prazos constitucionais.

"Não merece apelo, assim, o pedido de intervenção federal. A uma, porque a Câmara Legislativa em momento algum se furtou a dar andamento aos pedidos de impeachment protocolados, criando, inclusive, Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos. A duas, porque vem obedecendo ás ordens judiciais que determinaram o afastamento de deputados distritais citados no inquérito para a prática de qualquer ato relacionado ao processo de impeachment. A três, porque vem respeitando a ordem constitucional vigente ao dar tramitação no processo de impeachment em consonância com o previsto na lei federal", disse.

Para o procurador, a intervenção ainda não se justifica porque a linha sucessória está sendo respeitada para a substituição de Arruda e a nomeação de interventor seria colocar na chefia do Executivo alguém sem legitimidade. Com o afastamento de Arruda e a renúncia do vice-governador Paulo Octávio, o governo interino foi repassado ao presidente da Câmara, Wilson Lima (PR), aliado de Arruda.

"Vale dizer que no Distrito Federal a ordem sucessória vem sendo obedecida nos estreitos limites da Constituição Federal. A nomeação de um interventor, além de descumprir a ordem sucessória prevista na Constituição Federal, colocaria na chefia do Poder Executivo um cidadão despido de qualquer legitimidade para governar o DF".

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada que não há prazo para a Corte analisar o pedido de intervenção, mas que "certamente em março" o processo deve ser submetido ao plenário.

Gurgel protocolou o pedido intervenção no DF no último dia 11, quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a prisão de Arruda. Na quinta-feira, o STF julga o pedido de liberdade do ex-democrata.

No pedido de intervenção no DF encaminhado ao STF, o procurador-geral argumentou que o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal não têm condições institucionais de comandar o DF, já que seus principais integrantes estariam envolvidos no suposto esquema de corrupção, conhecido como mensalão do DEM.

Se o pedido for aceito pela Suprema Corte, é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quem escolhe o interventor, ou seja, aquele que vai assumir o mandato interinamente.