De acordo com Supremo Tribunal Federal, a parte da Constituição do estado de Mato Grosso que se refere à indicação do procurador-geral do estado é inconstitucional. Entre os pontos considerados inconstitucionais, o ministro Joaquim Barbosa destacou o trecho que afirma que o procurador-geral deve ser escolhido dentre os integrantes da carreira de procurador, indicados em lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República no STF, lembrou que a própria corte já entendeu, que a nomeação do procurador-geral do estado deve ser de livre escolha do governador.