Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), apresentada na Câmara Federal. A PEC estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As mudanças pretendidas no regime jurídico dos domésticos permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.

Segundo Bezerra, em 2008 o governo federal começou a elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

“Infelizmente, os trabalhos iniciados em 2008, no governo federal, foram interrompidos e permanecem inconclusos. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos para a conclusão dos trabalhos é o aumento dos encargos financeiros para os empregadores domésticos”, criticou o deputado.

Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, “é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade”.

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. “A limitação dos direitos dos empregados domésticos, permitida pelo parágrafo único do artigo 7º da Constituição, é uma excrescência e deve ser extirpada!”, afirmou o deputado Bezerra.

Para a apresentação da PEC, o deputado Carlos Bezerra conseguiu 208 assinaturas de parlamentares como apoiamento à proposta. O Regimento Interno exige, no mínimo, um terço dos 513 deputados. “Só não consegui mais apoio porque o plenário estava meio vazio. Mas a PEC foi muito bem recebida pelos colegas parlamentares, com raríssimas exceções. Precisamos corrigir essa injustiça social.”, disse Bezerra.
As informações são da assessoria do deputado.