Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28) o deputado estadual Alexandre Cesar apresentou requerimento à mesa diretora da Assembléia Legislativa pedindo a inclusão na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a apreciação de seis Projetos de Lei de sua autoria que já foram aprovados pelo plenário e estão parados na CCJR. O deputado ainda ameaçou, caso as matérias não entrem em votação, entrar com mandado de segurança parlamentar.
De acordo com o parlamentar todos os PLs estão com os prazos razoáveis e possíveis extrapolados. “Peço a mesa diretora, para que esta interceda junto à CCJR, visando garantir o respeito ao devido processo legislativo, pois a inobservância desta solicitação enseja mandado de segurança parlamentar”, disse Cesar em plenário.
O projeto de lei nº 760/07, lido no dia 27/11/2007, está apto para apreciação desde o dia 13/03/2009, e institui o Dia contra a Homofobia no Estado de Mato Grosso. O mesmo acontece com o de nº 117/08, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, que se encontra apto para apreciação desde a o dia 09 de dezembro de 2008. “Sim, estão há mais de um ano aptos para apreciação sem qualquer manifestação por parte da CCJR”, destaca.
Já o PL nº 70/09, que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, encontra-se na CCJR desde 06/07/2009; o de nº 187/09, que define o fundo estadual de fomento à cultura; está na comissão desde 10/08/2009; o de nº 429/09, que dispõe sobre processo administrativo na administração pública- acompanhamento de processos pela internet, desde 14/12/2009 e o projeto de lei 534/09, que trata sobre a gestão democrática do ensino público, desde fevereiro do corrente ano, sem alteração, e lotado na comissão.
De acordo com o deputado o processo legislativo possui prazos e estes devem ser respeitados. “Não quero preferência ou primazia, rogo apenas pela adoção dos prazos do Regimento Interno, que já se encontram, há muito, extrapolados”, finalizou.
