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Quarta-feira, 31 de julho de 2024

Notícias | Picante

Na justiça

A advogada e pré-candidata a depútada estadual em Sinop, Zeila Benevides (PPS), acionou a promotoria de justiça cobrando a anulação da Lei aprovada na câmara, em março, remanejando R$ 348 reservados para ampliação da iluminação pública. De acordo com Zeila, o gestor do município teria aplicado indevidamente recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que deve ser utilizada apenas para custear o serviço de iluminação pública, não podendo ser direcionado a outras atividades, sob pena de incidir em desvio de finalidade e infringir os princípios da legalidade e da moralidade pública. Na época, os vereadores foram fortemente criticados por aprovarem tal Lei.
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